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Monthly Archives: May 2012

Lei das Rendas vai finalmente entrar em vigor: O que muda

A troika tinha estabelecido o final de Maio como data limite para a Lei das Rendas ser aprovada e depois da votação na especialidade hoje das alterações à legislação, a votação final e global vai ter lugar na sexta-feira.

A nova lei dos arrendamentos foi aprovada em Conselho de Ministros no final de Dezembro e desde então os partidos parlamentares apresentaram mais de 120 propostas de alteração ao documento do Governo.

O que vai mudar na lei do arrendamento

Actualização das rendas
A nova lei prevê uma atualização das rendas congeladas, num espaço de cinco anos. Os que beneficiarem de rendas antigas e não provarem a sua incapacidade financeira vão ver a sua renda a ser atualizada.

Negociação
A iniciativa de actualização do valor da renda partirá do senhorio, cabendo ao inquilino dizer se aceita o novo valor ou fazer uma contraproposta. A média dos valores propostos por ambas as partes servirá para calcular a nova renda ou, caso não haja acordo, o valor da indemnização que o senhorio terá a pagar para ficar com a casa livre. Este indemnização será equivalente a 60 rendas, ou seja cinco anos.

Despejos
Os inquilinos que falharem o pagamento de duas rendas seguidas serão despejados. O Ministério da Agricultura e ainda não definiu o critério para as rendas que não forem pagas intervaladas (com meses pagos pelo meio).

Despejo com indemnização
Em caso de indemnização, o despejo não será imediato, uma vez que o novo regime do arrendamento urbano dará um prazo de seis meses para a pessoa ou família abandonarem a casa. Se existirem estudantes no agregado (com idade até 26 anos) este prazo é prolongado por um ano.

Aumento mais suave das rendas
Os agregados familiares mais carenciados vão ter um aumento de renda mais suave. As famílias com rendimentos até 500 euros vão ter uma renda de 50 euros no máximo. Os agregados com rendimentos entre 500 e 1500 euros vão pagar 255 euros no máximo, segundo a proposta de lei. Entre 1500 e 2425 euros, o último escalão, a renda não pode ultrapassar os 606 euros. Estes mecanismos são válidos para os contratos anteriores a 1990 com rendas normalmente muito baixas.

Salvaguarda dos arrendatários
A prevista actualização das rendas antigas vai ter em conta os recursos económicos dos inquilinos e será gradual. Quem tiver + 65 anos, invalidez acima de 60% ou não tiver condições económicas terá salvaguardas. Haverá um período de cinco anos de transição para estes casos. No final deste período, a renda é actualizada e o Estado pode subsidiar a diferença.

Ajustamento anual
Nesse período de cinco anos de transição, o ajustamento anual nunca poderá ser superior a 25% do rendimento dos inquilinos. Para quem ganha até 500 euros mensais, a taxa de esforço fica limitada a 10%.

Seguro de renda
O presidente da autarquia lisboeta propôs este seguro com o objectivo de garantir os pagamentos em atraso sempre que estiverem a decorrer processos de despejo. Assim pretende-se proteger os proprietários de situações de incumprimento dando uma segurança extra aos contratos de arrendamento.

Realização de obras profundas ou demolição
Os senhorios vão ainda poder desalojar os seus inquilinos desde que citem a necessidade de realizar obras profundas na casa ou mesmo a demolição do imóvel. O memorando da troika já incluía este mecanismo – que favorece a reabilitação urbana – mas só ontem foram conhecidos mais pormenores.

Balcão de arrendamento
Será criado um balcão de arrendamento, onde os senhorios se podem dirigir quando considerarem que têm razões para terminar o contrato com o inquilino. Será esse balcão que informará o inquilino, que pode recusar sair. Nesse caso, o processo é resolvido em tribunal

Recurso a tribunais
A lei, apesar de facilitar os despejos, continua a dificultar a resolução do conflitos, permitindo que a solução para os conflitos se arrastem em tribunal. A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, bateu o pé e não quis que os despejos ficassem de fora dos tribunais, contrariando assim a celeridade desejada pela troika.
Regime fiscal

Mais tempo para abandonar a casa
Os inquilinos incumpridores vão ter mais tempo para abandonar a casa do que o inicialmente proposto pelo Governo: 15 dias. Também os prazos para a oposição ao despejo aumentaram dos dez para os 15 dias. Em caso de se opor ao despejo, o inquilino deverá pagar a taxa de justiça e uma caução de seis meses sobre as rendas.

O Governo quer aproximar o regime fiscal dos rendimentos prediais aos impostos cobrados ao capital. Na prática, isto pode implicar uma taxa liberatória mais baixa para quem arrende casas. “Queremos incentivar que mais pessoas coloquem as suas casas no mercado”, garantiu em Dezembro a ministra da tutela Assunção Cristas.

IMI
A actualização das rendas está presa por outro processo que corre em paralelo: a actualização do valor patrimonial dos imóveis antigos para efeitos de IMI.

in Dinheiro Vivo

 
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Posted by on 31/05/2012 in Finance

 

CMVM – Guia do Investidor: o que precisa de saber

Quer inteirar-se acerca do funcionamento dos mercados de valores mobiliários? E ainda acerca de instrumentos financeiros? Quer saber quais são os seus direitos e deveres na hora de investirem as suas poupanças? Talvez tenhamos encontrado uma solução para si.

Comece por consultar o Guia do Investidor (clique aqui) que a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) coloca ao seu dispor. Pelo que podemos averiguar, trata-se de uma publicação de leitura simples e rápida que o elucidará e o ajudará a clarificar as suas dúvidas. O Guia apresenta-se seccionado em 8 partes e inclui ainda um glossário já na sua parte final. Consoante a respectiva secção pode satisfazer o seu interesse sobre:

  1. A CMVM
  2. Valores Mobiliários
  3. Ofertas Públicas
  4. Informação e Emitentes de Valores Mobiliários
  5. Mercados de Valores Mobiliários
  6. Intermediários Financeiros
  7. Fundos de Investimento
  8. Investidores

Aqui fica a nossa recomendação: tire proveito do Guia do Investidor. Boa leitura.

Para download da versão completa em PDF clique aqui

in MaisValias.com

 
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Posted by on 30/05/2012 in Finance

 

Tabela Salarial para a Função Pública 2012 – Revisão Salarial – Documento de Estratégia Orçamental (DEO)

Segundo a notícia publicada no Económico, os trabalhadores das empresas públicas verão os seus salários reduzidos até 2015.

Isto porque o Governo se prepara para rever os salários na função pública, comparando-os inclusive com o sector privado. A corroborar com esta medida, surge o recente Documento de Estratégia Orçamental (DEO) que o Maisvalias lhe dá aqui a conhecer (clique para abrir).

Fonte: http://economico.sapo.pt/noticias/salarios-do-publico-e-privado-comparados_143616.html

in MaisValias.com

 
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Posted by on 30/05/2012 in Finance

 

IRS – Benefícios Fiscais

Famílias Numerosas Pagarão Menos Imposto – Documento de Estratégia Orçamental

De acordo com o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 (clique para abrir) as famílias com maior número de filhos serão beneficiadas fiscalmente visto que “ao nível do IRS simplificar-se-á o imposto reduzindo o número de escalões, as deduções e isenções, privilegiando a mobilidade social e tornando-o sensível à dimensão do agregado familiar“.

Fonte: http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO044111.html

in MaisValias.com

 
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Posted by on 30/05/2012 in Finance

 

Isenção de IMI

Isenção de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis): Quem tem direito à isenção de IMI? – Circular n.º 7/2012 de 4 Maio (AT)

No início do presente mês, a Autoridade Tributária e Aduaneira veio esclarecer, através da circular n.º 7/2012 de 4 de Maio (clique para abrir), as alterações introduzidas no regime das isenções de IMI para os prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos.

Desta forma:

“[…] a isenção de IMI passou a abranger os prédios rústicos e urbanos destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que estejam efetivamente afetos a esse fim, desde que bruto total do agregado familiar, englobado para efeitos de o rendimento IRS, não seja superior a 2,2 vezes o valor anual do IAS e o valor patrimonial tributário (VPT) global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao sujeito passivo não exceda 10 vezes o valor anual do IAS.

in MaisValias.com

 
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Posted by on 30/05/2012 in Finance

 

IES/DA (Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual) – Impressos 2012 e FAQ’s: Portal das Finanças, Maio 2012

Já se encontra disponível, através do Portal das Finanças, a estrutura do ficheiro referente à IES/DA (clique para aceder) embora a entrega da declaração seja apenas colocada ao seu dispor no início de Junho.

Ainda neste contexto, o Maisvalias aproveita também para partilhar através deste link (clique para abrir) um conjunto das chamadas perguntas e respostas (FAQ’s) sobre dúvidas frequentes.

Fonte: http://www.portaldasfinancas.gov.pt

in MaisValias.com

 
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Posted by on 30/05/2012 in Finance

 

Entrega do Modelo 22 – IRC

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) relembra que as entidades que beneficiem de isenção de IRC são obrigadas a entregar o Modelo 22 com o respectivo Anexo D até ao dia 31 de Maio.

ALERTA

Alerta-se que, na sequência das alterações introduzidas no art.º 117.º do Código do IRC (CIRC) pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio (OE Retificativo), passaram a estar obrigadas à entrega da declaração de rendimentos mod. 22 as entidades que, exercendo ou não a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, beneficiem de isenção de IRC, ainda que a mesma não inclua os rendimentos de capitais. Excecionam-se desta obrigatoriedade as entidades públicas isentas ao abrigo do art.º 9.º do CIRC que não estejam sujeitas a qualquer tributação autónoma.

Assim, aquelas entidades devem entregar a declaração mod. 22 com o respetivo Anexo D, cujo prazo termina, em regra, relativamente ao período de 2011, no próximo dia 31 de Maio.”

Fonte: Portal das Finanças

 
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Posted by on 30/05/2012 in Finance

 

Manual de Procedimentos Simplificado do ISV

Foi publicado, há poucos dias pela Autoridade Tributária e Aduaneira, o Manual de Procedimentos Simplificado do ISV (Imposto sobre Veículos).

Trata-se de um documento oficial bastante completo que se destina ao “público em geral, com especial destaque os clientes das alfândegas que intervêm no processo de regularização de veículos sujeitos à disciplina do CISV” e que “visa contribuir para uma melhor compreensão do regime geral que regula a fiscalidade automóvel, nomeadamente, quanto à identificação dos sujeitos passivos, incidência, liquidação e cobrança do ISV, bem como dos procedimentos relativos à declaração que deve ser entregue na estância aduaneira aquando da introdução no consumo dos veículos (sujeitos e não sujeitos a ISV, cuja apresentação à alfândega é obrigatória) e que se destinam a ser matriculados definitivamente, não deixando de se fazer uma distinção entre aqueles que agem, enquanto operadores registados, operadores reconhecidos e meros particulares.

É de referir que a informação, disponibilizada ao longo das 96 páginas que constituem o Manual, se encontra segmentada em 7 capítulos:

  1. Introdução no consumo de veículos
  2. Isenções e reduções do ISV
  3. Circulação dos veículos
  4. Matrículas de expedição/exportação
  5. Regime de exportação e expedição
  6. Regime de admissão/importação temporária
  7. Informações fiscais vinculativas

Assim, caso esteja interessado em consultar o Manual em questão, siga o link que aqui deixamos para si (clique para abrir).

in MaisValias.com

 
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Posted by on 30/05/2012 in Finance

 

Aos 12 anos e já a criticar bancos privados no Canadá

Ainda só será um ‘bacterial’, mas o vídeo de uma jovem de 12 anos a criticar os bancos privados do Canadá não deverá tardar a ser ‘viral’. Viktoria Banks compareceu numa conferência onde, durante cerca de seis minutos, lançou críticas e argumentos contra o papel dos bancos da crise financeira canadiana.

«Já alguma vez pensaram porque os banqueiros dos bancos privados estão a enriquecer, e nós a ficar mais pobres?», é apenas uma das muitas questões com as quais a jovem de 12 anos, natural de Ontario, começa por lançar o seu discurso.

Uma dúzia de anos bastaram para Victoria discursar a sua análise à crise financeira canadiana, focando-se no papel dos bancos privados.

Decorado ou não, o discurso pauta-se pela crítica aos bancos privados e uma chuva de argumentos contra um sistema que resumiu num propósito: o de «roubar os canadianos».

Em suma, e como resumiu a revista Forbes, as palavras de Victoria Grant centram-se na explicação do papel que os bancos privados têm na crise canadiana. «Estão a roubar o povo canadiano, portanto, a sua liberdade, e têm que ser parados», defendeu, chegando mesmo a dizer que «criam dinheiro falso a partir do ar».

O discurso surgiu no final de Abril, inserido numa conferência organizada pelo Public Banking Institute, um think-tank norte-americano destinado à discussão do papel dos bancos públicos, logo, um banco gerido pelo estado.

Por várias vezes, a jovem refere no seu discurso o Banco Nacional do Canadá, chegando mesmo a citar Gerald McGeer, um antigo presidente da câmara de Vancouver e senador do país do século passado, como «uma das figuras mais importantes» para a sua criação.

À hora da escrita desta notícia, o vídeo contava mais de 410 mil visualizações no YouTube desde 8 de Maio, dia em que foi publicado.

in SOL

 
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Posted by on 29/05/2012 in Finance

 

Tribunal afirma que notas de cobrança de IMI não cumprem a lei

O Tribunal Fiscal do Porto decidiu nos últimos meses, em duas ocasiões, que as notas de liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) emitidas pelo Fisco não contêm toda a informação que deveria ser fornecida por lei aos contribuintes, dando a estes o direito de não pagar o imposto. O advogado que defendeu os contribuintes nestes dois casos e o Ministério das Finanças têm opiniões diferentes sobre se estas decisões são ou não aplicáveis aos restantes contribuintes.

Numa decisão publicada no dia 10 de Fevereiro deste ano a que o PÚBLICO teve acesso, o Tribunal Fiscal do Porto assinala, para um caso em que o contribuinte solicitou a impugnação do pagamento de IMI, a existência de diversas falhas na nota de cobrança do imposto enviada pela Autoridade Tributária Aduaneira.

Diversos dados que permitiriam ao contribuinte compreender de que forma o Fisco calculou o IMI a pagar não estariam presentes na nota de cobrança, como seria exigível por lei. “Não permitindo a notificação de liquidação determinar em que moldes se determinou o valor patrimonial tributário do imóvel em apreço, a liquidação padece de falta de fundamentação”, afirma a decisão judicial, datada de 10 de Fevereiro deste ano. A Administração Fiscal interpôs recurso da decisão, que será agora avaliada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Para Pedro Marinho Falcão, o advogado que enfrentou o Fisco nestes dois casos, esta falta de informação nas notas de cobrança de IMI “é transversal a todos os contribuintes”, mantendo-se inalterado o modelo usado pelas Finanças para estes documentos. Embora assinalando que o sistema jurídico português não garante que estes dois casos façam jurisprudência, o advogado diz que “todos os juízes que considerarem que este juiz [que decidiu os dois casos] tem razão vão dar razão aos contribuintes que tentarem impugnar o pagamento do imposto”. Em causa, afirma, estão milhões de euros de IMI cobrados ao longo dos últimos anos.

O Ministério das Finanças, em resposta a questões colocadas sobre esta matéria, começa por salientar que a Administração Tributária interpôs recurso da decisão e que, por isso, é “precipitado tirar conclusões definitivas sobre a matéria em questão”. Além disso, defende que o “processo diz respeito a um caso particular, de um contribuinte em concreto, pelo que a decisão não é aplicável aos restantes contribuintes”. E reitera que, ao contrário do que afirma o Tribunal, “as notas de cobrança de IMI emitidas cumprem com todos os requisitos previstos na lei”.

As sentenças do Supremo Tribunal de Justiça relativamente aos recursos interpostos pelas Finanças podem ser agora o momento fundamental para se perceber se as decisões tomadas pelo juiz do Tribunal Fiscal do Porto irão ser seguidas por outros juízes nos casos em que os contribuintes aleguem que a nota de cobrança de IMI não contém a informação exigida por lei. Essas sentenças deverão ser conhecidas dentro de seis a oito meses.

in Publico (http://publico.pt/1547986)

 
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Posted by on 28/05/2012 in Finance

 

O início

A PartilhAdvice – Contabilidade e Gestão, Lda. iniciou a sua actividade com o objectivo de fornecer aos seus clientes um serviço de qualidade integrando as mais variadas áreas de actuação.

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Posted by on 28/05/2012 in Finance