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Entrega do Modelo 22 – IRC

30 May

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) relembra que as entidades que beneficiem de isenção de IRC são obrigadas a entregar o Modelo 22 com o respectivo Anexo D até ao dia 31 de Maio.

ALERTA

Alerta-se que, na sequência das alterações introduzidas no art.º 117.º do Código do IRC (CIRC) pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio (OE Retificativo), passaram a estar obrigadas à entrega da declaração de rendimentos mod. 22 as entidades que, exercendo ou não a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, beneficiem de isenção de IRC, ainda que a mesma não inclua os rendimentos de capitais. Excecionam-se desta obrigatoriedade as entidades públicas isentas ao abrigo do art.º 9.º do CIRC que não estejam sujeitas a qualquer tributação autónoma.

Assim, aquelas entidades devem entregar a declaração mod. 22 com o respetivo Anexo D, cujo prazo termina, em regra, relativamente ao período de 2011, no próximo dia 31 de Maio.”

Fonte: Portal das Finanças

 
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Posted by on 30/05/2012 in Finance

 

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