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Monthly Archives: September 2012

Aviso Prévio ao Fisco – Emissão de Guia de Remessa ou Factura – Sujeitos Passivos de IVA

Fisco: emissão de guia de remessa ou factura

Mercadorias não podem sair à rua sem aviso prévio ao Fisco”, avançou o Jornal de Negócios.

Desta forma, antes dos bens e equipamentos serem colocados em circulação, as empresas terão obrigatoriamente que comunicar previamente ao Fisco os elementos que constam nas guias de transporte.

Que empresas são obrigadas a proceder ao aviso prévio ao Fisco?

Todas aquelas cuja facturação no ano anterior tenha sido superior a 100 mil euros.

No entanto, existem excepções. São elas:

· Venda a particulares (exemplificando: quando recebemos as compras de supermercado em casa);

· Transporte de bens de e para o espaço comunitário (que obedece a regras próprias);

· Transporte de bebidas alcoólicas e tabaco.


Aviso prévio ao Fisco: como funciona?

Dependendo do tipo de emissão de guias de remessa, o aviso poderá ser feito:

· Via electrónica (internet)

Sempre que a empresa emita os seus documentos de transporte electronicamente através de programas de facturação certificados.

· Telefonicamente

Sempre que os documentos de transporte sejam emitidos manualmente pela empresa, o pré-aviso deverá ser feito pelo telefone sendo a posteriori, mas no prazo máximo de 5 dias, inseridos no Portal das Finanças os respectivos elementos.

Fonte: http://www.otoc.pt/fotos/editor2/jnegocios20julho.pdf

in Mais Valias

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Posted by on 16/09/2012 in Finance

 

IRS 2013 e dedução de IVA: saiba quais os serviços abrangidos

Para usufruir do benefício fiscal advindo da dedução de IVA em IRS, peça factura nos seguintes sectores:

· Cabeleireiros e institutos de beleza

· Mecânicos de automóveis e motociclos

· Alojamento e restauração

IRS 2013 e dedução de IVA: como funciona?

De acordo com o publicado no Jornal de Negócios:

· Pedir a factura pelo bem ou serviço comprado e dar o número de contribuinte;

· Empresas têm até ao dia 8 do mês seguinte para enviar a indicação da venda, por via electrónica, às Finanças;

· O consumidor pode ir verificar à página electrónica do Fisco se a factura foi comunicada. A informação estará disponível até ao fim do mês seguinte à sua emissão;

· Se a factura não estiver lá, o próprio consumidor pode inserir os elementos, tendo de manter a factura na sua posse, porque o Fisco irá depois confirmar se a operação se realizou;

· Até ao início de Fevereiro do ano seguinte, o Fisco colocará no Portal das Finanças o montante global do desconto a que o consumidor tem direito. Se não concordar, pode reclamar no prazo de um mês, ainda a tempo da entrega do IRS.

· As facturas têm de ser guardadas durante quatro anos;

· O desconto é concedido por agregado, para efeitos de IRS. Opera como uma dedução à colecta, ou seja, abate directamente ao IRS a pagar;

· Os trabalhadores independentes que liquidem IVA têm de especificar as facturas que não dizem respeito à sua actividade profissional.

Saiba mais acerca das novidades no IRS 2013

Para isso, siga as rubricas que já aqui publicamos para si, ou siga a nossa página dedicada para o efeito “IRS 2013“.

Fonte: http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=569167

in Mais Valias

 
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Posted by on 16/09/2012 in Finance

 

Emissão de Facturas – Obrigatoriedade, Multa e Benefícios Fiscais

Facturas passam a ser obrigatórias em todas as transacções

A partir do próximo ano, a emissão de factura passa a ser obrigatória em todas as transacções independentemente do adquirente, dos serviços ou dos bens e mesmo que não seja solicitada pelo consumidor final.

E se não emitir facturas?

No caso de não emitir facturas, sofrerá uma penalização sob a forma de multa cujo valor pode ascender a 3750 euros por infracção.

Se é consumidor peça facturas e deduza 5% do respectivo IVA no seu IRS

Fique a par das novidades introduzidas no IRS 2013, já aqui partilhadas consigo. Para isso, siga o link clicando para abrir.

Fonte:
http://economico.sapo.pt/noticias/facturas-passam-a-ser-obrigatorias-em-todas-as-transaccoes_148606.html
http://economico.sapo.pt/noticias/multa-de-3750-euros-para-quem-nao-passar-factura_148616.html

in Mais Valias

 
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Posted by on 16/09/2012 in Finance

 

Isenção de Taxas Moderadoras: Desempregados Abrangidos – Decreto-Lei n.º 128/2012, Junho 2012

Foi publicado em Diário da República, através do Decreto-Lei n.º 128/2012 de 21 Junho 2012 (clique para abrir), a “primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.”

Assim, o Maisvalias aproveita para o informar que estão isentos do pagamento de taxas moderadoras:

“Os desempregados com inscrição válida no centro de emprego auferindo subsídio de desemprego igual ou inferior a 1,5 vezes o indexante de apoios sociais (IAS), que, em virtude de situação transitória ou de duração inferior a um ano, não podem comprovar a sua condição de insuficiência económica nos termos previstos no artigo 6.º, e o respetivo cônjuge e dependentes.”

Fonte: Agência Financeira

in Mais Valias

 
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Posted by on 16/09/2012 in Finance