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Aviso Prévio ao Fisco – Emissão de Guia de Remessa ou Factura – Sujeitos Passivos de IVA

16 Sep

Fisco: emissão de guia de remessa ou factura

Mercadorias não podem sair à rua sem aviso prévio ao Fisco”, avançou o Jornal de Negócios.

Desta forma, antes dos bens e equipamentos serem colocados em circulação, as empresas terão obrigatoriamente que comunicar previamente ao Fisco os elementos que constam nas guias de transporte.

Que empresas são obrigadas a proceder ao aviso prévio ao Fisco?

Todas aquelas cuja facturação no ano anterior tenha sido superior a 100 mil euros.

No entanto, existem excepções. São elas:

· Venda a particulares (exemplificando: quando recebemos as compras de supermercado em casa);

· Transporte de bens de e para o espaço comunitário (que obedece a regras próprias);

· Transporte de bebidas alcoólicas e tabaco.


Aviso prévio ao Fisco: como funciona?

Dependendo do tipo de emissão de guias de remessa, o aviso poderá ser feito:

· Via electrónica (internet)

Sempre que a empresa emita os seus documentos de transporte electronicamente através de programas de facturação certificados.

· Telefonicamente

Sempre que os documentos de transporte sejam emitidos manualmente pela empresa, o pré-aviso deverá ser feito pelo telefone sendo a posteriori, mas no prazo máximo de 5 dias, inseridos no Portal das Finanças os respectivos elementos.

Fonte: http://www.otoc.pt/fotos/editor2/jnegocios20julho.pdf

in Mais Valias

 
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Posted by on 16/09/2012 in Finance

 

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