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Monthly Archives: October 2013

Guião para a reforma do Estado (oficial em pdf)

Pode consultar aqui o Guião para a Reforma do Estado hoje apresentado publicamente cumprindo-se assim um compromisso governamental inicialmente agendado para fevereiro de 2013. Trata-se de um ficheiro em pdf disponibilizado no portal do governo.

in Economia e Finanças

 
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Posted by on 31/10/2013 in Finance

 

Instruções para comunicação eletrónica de documentos de transporte

A Autoridade Tributária e Aduaneira publicou uma atualização, a 18 de outubro de 2013, ao seu Guia de Instruções para comunicação eletrónica de documentos de transporte.

Aceda aqui.

in Mais Valias

 
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Posted by on 30/10/2013 in Finance

 

IRS e Segurança Social: Pagar dívida com perdão até ao fim do ano ou então…

Por um lado temos a confirmação do regime especial de regularização das dívidas ao fisco e à segurança social hoje aprovadas em conselho de ministros (excerto em baixo), por outro o sublinhado de que a esta cenoura se sucederá um cacete sem complacência com o agravamento de penas para os devedores a implementar já em janeiro. Na prática, o expediente de pagar o que se deve quando se for apanhado em dívida e com isso ver a pena perdoada desaparecerá e haverá lugar sempre a decisão de tribunal cuja sentença terá de ser cumprida.

“(…) O Conselho de Ministros aprovou em versão final o regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à segurança social, permitindo a dispensa do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas administrativas, bem como a redução significativa das coimas, nos casos de dívidas cujo prazo legal de cobrança terminou até 31 de agosto e sejam pagas até 20 de dezembro de 2013.

O objetivo é conferir aos contribuintes uma derradeira oportunidade de regularizar a sua situação tributária e contributiva, essencial para permitir o acesso ao novo quadro comunitário 2014-20.

O diploma agora aprovado visa permitir o reequilíbrio financeiro dos devedores, evitando situações de insolvência de empresas e permitindo a manutenção de postos de trabalho, bem como, no que às pessoas singulares respeita, permitir-lhes o acesso a um regime excecional de regularização das suas dívidas de natureza fiscal e à segurança social. (…)”

in Economia e Finanças

 
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Posted by on 25/10/2013 in Finance

 

Simulador de IRS PwC para 2014

No âmbito das alterações previstas na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2014 (Proposta de Lei n.º 178/XII), a PwC preparou um simulador que permite ao utilizador estimar o IRS devido relativamente aos rendimentos do trabalho dependente (Função Pública e Setor Privado) e pensões para 2014.

O Simulador estima, igualmente, a redução remuneratória e a contribuição extraordinária de solidariedade (CES) para os funcionários públicos e pensionistas, respetivamente.

in PwC

Nota do autor: estão disponíveis simuladores para trabalhadores do sector privado, público e pensionistas.

 
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Posted by on 25/10/2013 in Finance

 

Escalões de IRS para 2014 (Proposta do OE2014)

Os escalões de IRS para 2014, ao que se lê no orçamento do estado, trazem um pequeno aumento de impostos, pois estas deveriam ter sido atualizadas em 1% (inflação) e não o foram, assim ficamos com os mesmos valores de 2013. Contamos que as tabelas de retenção na fonte para 2014 também não sejam atualizadas.

De notar que o último escalão continua a contribuir com 2,5% de taxa de solidariedade.

Escalões IRS 2014

Até 7 mil euros taxa 14,5% taxa média 14,50%
De 7 mil a 20 mil euros taxa 28,5% taxa média 23,60%
De 20 mil a 40 mil euros taxa 37% taxa média 30,30%
De 40 mil a 80 mil euros taxa 45% taxa média 37,65%
Mais de 80 mil euros taxa 48%

in Mais Valias

 
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Posted by on 25/10/2013 in Finance

 

Subsídios em duodécimos novamente opcionais em 2014

O ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, confirmou hoje que os trabalhadores do privado podem (novamente) escolher receber metade dos subsídios em duodécimos no próximo ano.

«Fomos sensíveis ao apelo dos parceiros sociais, muito especialmente da UGT, que colocou a questão. Depois de termos verificado um amplo consenso na manutenção em 2014 desta medida, o Governo agora legislará nesse sentido», sendo certo que o mesmo «só acontecerá a pedido do trabalhador», disse no final da reunião da Comissão Permanente de Concertação Social.

in Mais Valias

 
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Posted by on 25/10/2013 in Finance

 

Simulador de IRS 2014 (A entregar no ano de 2015)

A PWC lançou um simulador para os dados que constam na proposta de orçamento do estado de 2014. Este orçamento ainda não foi aprovado.

Link para o Simulador em Excel da PWC

Para visualizar algumas simulações publicadas pela PWC siga o seguinte link.

in Mais Valias

 
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Posted by on 23/10/2013 in Finance

 

Comunicação da forma de exercício de atividade dos Trabalhadores Independentes

Entrega da Declaração autónoma até 15 de novembro

Para efeitos de aplicação da taxa contributiva de 34,75% no período compreendido entre 1 de janeiro e 16 de outubro de 2013, os Trabalhadores Independentes que sejam ou empresários em nome individual ou titulares de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que exerçam em exclusivo qualquer atividade comercial ou industrial devem fazer a Declaração Autónoma da Forma de Exercício de Atividade de Trabalhador Independente, referente àquele período, até ao dia 15 de novembro.

Decorrido o prazo de entrega para esta declaração, a fixação da taxa contributiva em 34,75% não pode ser feita retroativamente, produzindo apenas efeitos a partir do mês em que é apresentada a respetiva declaração.

Os Trabalhadores Independentes, acima referidos, que iniciem ou cessem essa atividade a partir de 16 de outubro têm de preencher a Declaração de Comunicação da Forma de Exercício de Atividade do TI.

Salienta-se que a declaração autónoma transitória surge na sequência da entrada em vigor a 16 de outubro do Decreto Regulamentar n.º 6/2013, de 15 de outubro e que estabelece a forma como os Trabalhadores Independentes, devem declarar perante a Segurança Social o início ou a cessação dessa forma de exercício de atividade.

Legislação de referência
– Alínea b) do n.º 1 do art.º 134.º, n.º 3 do art.º 141.º e n.º 4 do art.º 168.º, do Código dos Regimes Contributivos, na redação que dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro;
– Artigo 54-A do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelo Decreto Regulamentar n.º 50/2012, de 25 de setembro e pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2013, de 15 de outubro;
– Art.º 54-B aditado ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2013, de 15 de outubro.

 
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Posted by on 23/10/2013 in Finance

 

Decreto Regulamentar n.º 6/2013 – Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Foi publicado em Diário da República, o Decreto Regulamentar n.º 6/2013 que “procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”

Aceda aqui ao Decreto Regulamentar n.º 6/2013 completo.

in Mais Valias

 
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Posted by on 21/10/2013 in Finance

 

Portaria n.º 290/2013 – Declarações de inscrição, alterações e cessação de atividade

Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 290/2013 que “aprova os novos modelos e as respetivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de atividade e revoga a Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro”.

Aceda aqui à Portaria n.º 290/2013 completa.

in Mais Valias

 
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Posted by on 17/10/2013 in Finance

 

Início de atividade – documento interativo das Finanças (IRS)

É possível encontrar no Portal das Finanças um novo documento interativo dedicado ao “Início de atividade (Rendimentos empresariais e profissionais – IRS).

Neste documentos os serviços das finanças explicam como navegar pelo portal das finanças com o objetivo de cumprir várias tarefas associadas aos início de atividade. Por outro lado abordam-se algumas das questões mais frequentes como sejam:

  • Como é efetuado o meu enquadramento inicial em sede de IRS?
  • Face aos elementos expressos na declaração de início de atividade, em que regime de IVA posso ser enquadrado?
  • Quais são as obrigações decorrentes do meu enquadramento em IVA?
  • Estando enquadrado no Regime Normal, posso passar ao Regime Especial de Isenção do art.º 53.º do Código do IVA?
  • E se deixar de reunir as condições para enquadramento no Regime Especial de Isenção do art.º 53.º do Código do IVA?
  • Posso passar do Regime Especial dos Pequenos Retalhistas (R.E.P.R.) do art.º 60.º do Código do IVA para o Regime Normal?

Surgem também indicações sobre o ato isolado.

in Economia e Finanças

 
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Posted by on 17/10/2013 in Finance

 

Guia IRS: saiba o que ainda pode fazer até ao final do ano para pagar menos

Na declaração do imposto que vai ser entregue em 2014, vai ser possível pela primeira vez abater ao IRS parte da conta do restaurante

O Orçamento do Estado para 2014 está ainda a ser finalizado, mas no próximo ano, quando chegar o momento de preparar a declaração anual do IRS, é com as regras do Orçamento que está em vigor desde 1 de janeiro de 2013 que os contribuintes vão ter de contar. Pela primeira vez, vai ser possível abater a este imposto uma parcela do IVA pago na conta dos restaurantes, tratamentos de beleza ou na reparação do carro e/ou da moto. A este benefício, somam-se as já clássicas despesas de saúde, educação e de casa, se bem que em moldes menos generosos do que no passado. Mas para usufruir de qualquer destas deduções é necessário pedir e ir colecionando faturas entre 1 de janeiro e 31 de dezembro. Veja o que pode usar para poupar no IRS.

Despesas de saúde
O fisco aceita que ao IRS se possa abater 10% de todas as despesas de saúde relacionadas com a aquisição de bens e serviços isentos ou sujeitos à taxa de 5% do IVA. Ao contrário do que que sucedeu até 2011 em que não havia limite, este tipo de dedução passou a ter um valor global de 838,44 euros por agregado. Passando da teoria à prática isto significa que uma consulta que custe, por exemplo, 70 euros, há 7 euros que servem para reduzir o imposto sobre o rendimento.

Nas famílias com três ou mais filhos, aquele teto de 838,44 euros pode ser elevado em 125,77 euros (30% do valor de um Indexante de Apoios Sociais) por cada dependente desde que haja despesas de saúde relativamente a todos eles.

É ainda necessário que as despesas de saúde estejam associadas ao seu beneficiário, pelo que no ato de emissão da fatura deve indicar-se pelo menos o seu nome.

Despesas de educação
30% dos gastos com livros e todo o material escolar, propinas ou ATL podem ser usados para abater ao IRS, até ao limite de 760 euros. Tal como na saúde, também aqui os dependentes podem fazer a diferença, já que por cada filho (desde que sejam mais de 3) aquele limite pode ser aumentado em 142,5 euros.

Casa
A dedução que permite abater o encargo com juros do empréstimo da casa ao IRS sofreu um novo corte e na próxima declaração anual do imposto em vez dos 591 euros até aqui permitidos só são "elegíveis" 296 euros. Já as rendas podem deduzir ao IRS 15% do seu valor até ao limite de 502 euros.

Restaurantes, salões de beleza e oficinas
Nesta declaração do imposto que vai ser entregue em 2014 os contribuintes vão pela primeira vez sentir o efeito prático das faturas de restauração, cabeleireiros e oficinas que estão a juntar desde janeiro deste ano. No total, cada elemento do agregado familiar pode abater ao IRS 15% do IVA pago naqueles serviço, até ao limite de 250 euros. Para usufruir deste benefício, os contribuintes apenas têm de pedir que a fatura seja emitida com o seu NIF.

Pensões de alimentos
Os pais divorciados que pagam pensões de alimentos podem abater ao seu rendimento esta despesa. Os limites aceites pelo fisco rondam os 20% do valor pago por mês, desde que isso não ultrapasse os 419,22 euros por mês. Estas pensões, para serem dedutíveis, têm de ser fixadas judicialmente ou homologadas por acordo.

Limites nas deduções
Ao contrário do que sucedeu até 2011, os limites às várias deduções aceites pelo fisco (saúde, educação, pensões de alimentos etc.) deixaram de ser contabilizados de forma individual, passando a concorrer para um limite global, que na sua versão mais generosa, ronda os 1250 euros para os agregados cujo rendimento coletável (ou seja, aquilo que fica depois de abatidas as contribuições para a segurança social ou a dedução específica, quando mais elevada) oscila entre 7 mil e 20 mil euros anuais.

Este limite desce para os mil euros no escalão seguinte (entre 20 mil e 40 mil euros) e para os 500 euros caso o rendimento coletável oscile entre os 40 mil e os 80 mil euros anuais. A partir deste patamar deixa de haver qualquer dedução à coleta, o que significa que as famílias que recebem mais de 80 mil euros por ano não podem usar os gastos em saúde ou educação para reduzir o seu IRS.

A existência destes limites globais – que são majorados em 10% por cada dependente – faz com que parte das despesas dedutíveis acabem por na realidade não poderem ser usadas na redução do IRS, pois basta "preencher" a totalidade da quota dos gastos com educação e da renda da casa para já não se usufruir das despesas de saúde. Para este limite concorrem ainda os benefícios fiscais.

Exceções
De fora do limite global das deduções à coleta ficam apenas os 250 euros do crédito do IVA nos serviços de restauração, salões de beleza e reparação de carros e /ou motas (excluindo as mudanças de pneus), aos prémios de seguro de vida de deficiente (sendo aceites 25% do valor até ao limite de 15% da coleta de imposto) e as despesas de acompanhamento do sujeito passivo ou dependente cujo grau de invalidez permanente seja igual ou superior a 90%. Neste caso, o limite aceite é 1900 euros.

PPR e Seguros
Em teoria, o fisco continua a permitir que se deduza ao IRS 20% do valor aplicado em PPR ou nos títulos do regime público de capitalização até um máximo que oscila entre os 400 e os 300 euros. Mas na prática, este valor máximo não pode ser usado, porque o teto global aceite para o conjunto dos benefícios fiscais é de 100 euros, na sua versão mais generosa (ou seja, para quem não ganhe mais de 20 mil euros por ano).

Rendas
Pela primeira os contribuintes que recebem rendas de casa vão poder optar se as juntam ao restante rendimento ou se preferem sujeita-las a uma tributação autónoma de 28%. Esta opção exigirá algumas simulações e contas prévias para determinar qual o regime mais vantajoso.

in Dinheiro Vivo (artigo publicado em 14.10.2013)

 
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Posted by on 17/10/2013 in Finance

 

Orçamento de Estado para 2014

A Direção Geral do Orçamento publicou no seu site o Relatório do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014), que foi entregue esta terça-feira pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, à Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves.
Confira também a Proposta de Lei do OE2014.

Veja aqui

in Dinheiro Vivo

 
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Posted by on 16/10/2013 in Finance

 

Terminou o período de adaptação à comunicação do transporte de mercadorias

A partir de dia 15 de Outubro todas as empresas que fizerem o transporte de mercadorias e que não tenham feito a comunicação às Finanças das mesmas, podem ser condenadas ao pagamento de multas no valor de 3.750 euros.

As novas regras de comunicação do transporte de mercadorias entraram ontem, 15 de Outubro, definitivamente em vigor, após um período de adaptação que começou em Julho. Desta forma as Finanças pretendem cimentar um modelo de controlo de bens mais eficaz, que reduz ao mesmo tempo as possibilidades de crimes fiscais.

A partir de agora todas as empresas que não tiverem as faturas das mercadorias que estão a ser transportadas ou o registo da comunicação ao Fisco vão ser multadas. As coimas variam, podendo atingir um valor máximo de 3.750 euros.

As novas regras obrigam todas as empresas com faturação anual acima dos 100 mil euros comunicarem de forma eletrónica à Autoridade Tributária a informação contida nas guias de transporte que acompanham as mercadorias.

Na comunicação eletrónica deve constar o tipo de bens que estão a ser transportados, em que quantidade, bem como os números de contribuintes de vendedor e comprador.

No final de Junho eram várias as associações – e que representavam diversos setores empresariais – que defendiam a existência de um período de adaptação ao novo modelo de comunicação do transporte de mercadorias. Segundo a edição de hoje do Diário Económico, a Associação Portuguesa dos Operadores Logísticos (APOL)considera que a entrada em definitivo das novas regras são um obstáculo à competitividade das empresas.

Na altura o Governo acedeu e definiu o dia 15 de Outubro como data limite para que o transporte de bens pudesse ser feito sem a devida comunicação às Finanças.

in Tek Sapo

 
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Posted by on 16/10/2013 in Finance

 

ALTERAÇÕES AO IRC PARA 2014

– PROPOSTA APROVADA EM CONSELHO DE MINISTROS DE DOMINGO –

A proposta de reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), aprovada no Conselho de Ministros extraordinário de 13 de Outubro, foi recentemente apresentada.

De acordo com o Governo, são as seguintes as medidas que vão dar entrada na Assembleia da República:

– baixar a taxa do imposto de 25% para 23%, já em 2014, e conseguir uma descida progressiva nos anos seguintes para, em 2016, se situar num intervalo entre os 17% e os 19%;

– criar um novo regime de incentivos fiscais para os lucros reinvestidos pelas PME, permitindo que estas empresas deduzam até 10% do que reinvestiram no seu IRC, com o objetivo de fomentar a internacionalização destas empresas e de promover o investimento, elemento decisivo da recuperação económica do País;

– alterar o prazo de reporte de prejuízos fiscais, que passa de 5 para 12 anos, e o limite máximo dos prejuízos fiscais passa de 75% para 70% do lucro tributável;

– criar um regime simplificado para as PME com volume de negócio inferior a 200.000 euros, e para os empresários em nome individual, com o mesmo limite;

– no regime de isenção de dupla tributação dos dividendos, uma empresa terá que ter uma participação superior a 5% na empresa que distribui os dividendos.

Referências:

Proposta de Lei 175/XII, de 14 de outubro de 2013

 
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Posted by on 16/10/2013 in Finance

 

IRC nos 23% em 2014

Será o primeiro passo: descer a taxa nominal máxima de IRC dos atuais 25% para os 23% em 2014. O objetivo final será continuar a desonerar os lucros das empresas nos próximos anos descendo progressivamente. Para já, pouco mais detalhes forma avançados, mas confirma-se que a medida foi já aprovada em Conselho de Ministros e irá ser proposta para integrar o Orçamento do Estado de 2014.

O impacto financeiro em termos de receita fiscal tem sido alvo de debate com o governo a afirmar que deverá ser de menos €70 milhões/ano e a oposição a afirmar que o impacto em contabilidade nacional deverá rondar uma perda de receita de €200 e €250 milhões (versão do PS).

Aguarda-se ainda que seja aprovada na especialidade uma outra proposta apresentada pelo PS e já aprovada na generalidade que implicará a cobrança de uma taxa reduzida de IRC à parcela dos resultados líquidos que vá até €12.500.

Adicionalmente deverão ser aprovadas alterações que implementarão:

  • O regime de “participation exemption“;
  • O regime simplificado para micro e pequenas empresas;
  • Alterações no reporte do dos prejuizos fiscais;
  • O regime especial de grupos de sociedades;
  • O regime especial para activos intangíveis;
  • A discriminação positiva dos lucros reinvestidos (valem 10% de benefício fiscal);
  • Entre outros.

Para mais detalhes recomendamos a leitura da peça “Saiba o que vai mudar com a reforma do IRC” do Jornal de Negócios.

in Economia e Finanças

 
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Posted by on 15/10/2013 in Finance

 

Carros de serviço com taxa de 20% em IRS e de 35% em IRC

Governo quer desincentivar as empresas a atribuir carros a administradores e directores, como uma remuneração acessória, que escapa ao IRS por não estar no contrato.

O Governo vai agravar, em sede de IRS, a tributação autónoma dos veículos de valor superior a 20 mil euros que passam a ser taxados a 20%, eliminando-se a tributação diferenciada para viaturas ecologicamente menos poluentes que conta actualmente com uma taxa de 5%. A medida aplica-se a empresários em nome individual e profissionais liberais com contabilidade organizada e é complementada por um agravamento da tributação autónoma também em sede de IRC ao elevar a taxa de 20% para 35%, segundo uma versão preliminar da proposta do OE/2014 a que o Económico teve acesso.

in Diário Económico

 
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Posted by on 15/10/2013 in Finance

 

Perdão de juros e custas a quem deve ao Estado e pague até 20 de dezembro

Acabou de ser definido o perdão fiscal já anunciado que terá por objetivo aumentar, ainda no corrente exercício económico, a receita fiscal. O Estado compromete-se a perdoar os juros e custas de todos os devedores que, até 20 de dezembro de 2013, liquidem a totalidade das respetivas dívidas junto do fisco ou da segurança social. Este perdão aplica-se a privados e a empresas.

Surge assim um regime extraordinário de regularização de dívidas ao Estado. Eis o excerto do comunicado do conselho de ministros sobre o tema:


O Governo, ao aprovar este regime excepcional e transitório, teve como objetivo conferir aos contribuintes uma derradeira oportunidade de regularizar a sua situação tributária e contributiva, essencial para permitir o acesso ao novo quadro comunitário 2014-20.

O regime excecional e temporário, agora aprovado, deverá permitir o reequilíbrio financeiro dos devedores, evitando situações de insolvência de empresas e permitindo a manutenção de postos de trabalho, bem como, no que às pessoas singulares respeita, permitir-lhes o acesso a um regime excecional de regularização das suas dívidas de natureza fiscal e à segurança social.

Esta iniciativa será acompanhada de outras medidas de reforço do combate à fraude e evasão fiscal, nomeadamente com um agravamento do regime dos crimes fiscais, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2014.

in Economia e Finanças

 
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Posted by on 04/10/2013 in Finance

 

5ª alteração ao Código do Trabalho – compensação devida pela cessação de contrato de trabalho

Entrou em vigor a 1 de Outubro a 5ª alteração ao Código do Trabalho (Lei nº 69/2013), a qual ajusta o valor da compensação devida pela cessação de contrato de trabalho.

Veja a lei na íntegra aqui.

 
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Posted by on 04/10/2013 in Finance

 

Portaria n.º 290/2013 – Declarações de inscrição, alterações e cessação de atividade

Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 290/2013 que “aprova os novos modelos e as respetivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de atividade e revoga a Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro”.

Aceda aqui a Portaria n.º 290/2013 completa.

in Mais Valias

 
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Posted by on 01/10/2013 in Finance