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5ª alteração ao Código do Trabalho – compensação devida pela cessação de contrato de trabalho

04 Oct

Entrou em vigor a 1 de Outubro a 5ª alteração ao Código do Trabalho (Lei nº 69/2013), a qual ajusta o valor da compensação devida pela cessação de contrato de trabalho.

Veja a lei na íntegra aqui.

 
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Posted by on 04/10/2013 in Finance

 

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