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Daily Archives: 16/10/2013

Orçamento de Estado para 2014

A Direção Geral do Orçamento publicou no seu site o Relatório do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014), que foi entregue esta terça-feira pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, à Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves.
Confira também a Proposta de Lei do OE2014.

Veja aqui

in Dinheiro Vivo

 
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Posted by on 16/10/2013 in Finance

 

Terminou o período de adaptação à comunicação do transporte de mercadorias

A partir de dia 15 de Outubro todas as empresas que fizerem o transporte de mercadorias e que não tenham feito a comunicação às Finanças das mesmas, podem ser condenadas ao pagamento de multas no valor de 3.750 euros.

As novas regras de comunicação do transporte de mercadorias entraram ontem, 15 de Outubro, definitivamente em vigor, após um período de adaptação que começou em Julho. Desta forma as Finanças pretendem cimentar um modelo de controlo de bens mais eficaz, que reduz ao mesmo tempo as possibilidades de crimes fiscais.

A partir de agora todas as empresas que não tiverem as faturas das mercadorias que estão a ser transportadas ou o registo da comunicação ao Fisco vão ser multadas. As coimas variam, podendo atingir um valor máximo de 3.750 euros.

As novas regras obrigam todas as empresas com faturação anual acima dos 100 mil euros comunicarem de forma eletrónica à Autoridade Tributária a informação contida nas guias de transporte que acompanham as mercadorias.

Na comunicação eletrónica deve constar o tipo de bens que estão a ser transportados, em que quantidade, bem como os números de contribuintes de vendedor e comprador.

No final de Junho eram várias as associações – e que representavam diversos setores empresariais – que defendiam a existência de um período de adaptação ao novo modelo de comunicação do transporte de mercadorias. Segundo a edição de hoje do Diário Económico, a Associação Portuguesa dos Operadores Logísticos (APOL)considera que a entrada em definitivo das novas regras são um obstáculo à competitividade das empresas.

Na altura o Governo acedeu e definiu o dia 15 de Outubro como data limite para que o transporte de bens pudesse ser feito sem a devida comunicação às Finanças.

in Tek Sapo

 
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Posted by on 16/10/2013 in Finance

 

ALTERAÇÕES AO IRC PARA 2014

– PROPOSTA APROVADA EM CONSELHO DE MINISTROS DE DOMINGO –

A proposta de reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), aprovada no Conselho de Ministros extraordinário de 13 de Outubro, foi recentemente apresentada.

De acordo com o Governo, são as seguintes as medidas que vão dar entrada na Assembleia da República:

– baixar a taxa do imposto de 25% para 23%, já em 2014, e conseguir uma descida progressiva nos anos seguintes para, em 2016, se situar num intervalo entre os 17% e os 19%;

– criar um novo regime de incentivos fiscais para os lucros reinvestidos pelas PME, permitindo que estas empresas deduzam até 10% do que reinvestiram no seu IRC, com o objetivo de fomentar a internacionalização destas empresas e de promover o investimento, elemento decisivo da recuperação económica do País;

– alterar o prazo de reporte de prejuízos fiscais, que passa de 5 para 12 anos, e o limite máximo dos prejuízos fiscais passa de 75% para 70% do lucro tributável;

– criar um regime simplificado para as PME com volume de negócio inferior a 200.000 euros, e para os empresários em nome individual, com o mesmo limite;

– no regime de isenção de dupla tributação dos dividendos, uma empresa terá que ter uma participação superior a 5% na empresa que distribui os dividendos.

Referências:

Proposta de Lei 175/XII, de 14 de outubro de 2013

 
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Posted by on 16/10/2013 in Finance