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Obrigatoriedade de programas certificados de faturação passa a abranger mais contribuintes

03 Dec

A Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) foi mais uma vez alterada, pela Portaria n.º 340/2013, de 22 de novembro.

Estas novas alterações entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2014 e a mais importante respeita aos sujeitos passivos que não estão obrigados a possuir programas de faturação previamente certificados pela Autoridade tributária.


Assim, até àquela data, continua a aplicar-se a norma que estabelece que não têm de utilizar esses programas os sujeitos passivos que reúnam algum dos seguintes requisitos:

– utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor;

– tenham operações exclusivamente com clientes que exerçam atividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo os de natureza profissional;

– tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior a 100.000 euros;

– tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de faturas, documentos equivalentes ou talões de venda inferior a 1.000 unidades.

A partir de 1 de janeiro de 2014 as regras mudam, e apenas estão dispensados de ter um programa de faturação certificado os seguintes sujeitos passivos:

– que tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior ou igual a 100.000 euros;

– os documentos emitidos através de aparelhos de distribuição automática ou prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré-impresso e ao portador comprovativo do pagamento.

Também têm de usar o programa certificado os sujeitos passivos que, embora estejam abrangidos por qualquer uma das exclusões constantes referidas, optem pela utilização de programa informático de faturação.

Relativamente à utilização de faturas impressas em tipografias, os sujeitos passivos de IRS e de IRC que estejam obrigados a utilizar exclusivamente programas informáticos de faturação previamente certificados pela Autoridade tributária só podem emitir faturas ou documentos de transporte impressas em tipografias autorizadas em caso de inoperacionalidade do programa de faturação, devendo ser posteriormente recuperadas para o programa. Quanto aos documentos emitidos por máquinas registadoras, estabelece-se que os equipamentos ou programas de faturação certificados ou não que, para além das faturas, emitam para os clientes quaisquer documentos de conferência da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, nomeadamente as designadas consultas de mesa, devem:

numerar sequencialmente esses documentos, que devem conter ainda os seguintes elementos:

– data e hora da emissão;

– denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor de bens ou prestador de serviços;

– denominação usual e quantidades dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;

– o preço líquido de imposto e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto;

– a indicação de que não serve de fatura;

registar os documentos numa série específica, em base de dados, no rolo interno da fita da máquina ou no jornal eletrónico, evidenciando igualmente os documentos anulados.

 
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Posted by on 03/12/2013 in Finance

 

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