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Regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo (Lei n.º 76/2013)

03 Dec

Foi hoje publicado em Diário da Républica o anunciado regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação. os interessados deverão consultar a Lei n.º 76/2013 da Assembleia da República.

Este regime aplica-se a que contratos que atinjam o limite máximo da sua duração até dois anos após a entrada em vigor da lei agora publicada.

in Economia e Finanças

 
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Posted by on 03/12/2013 in Finance

 

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