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Governo recua e mantém pagamento especial por conta, e trava a tributação dos carros em IRC

09 Dec

O Pagamento especial por conta das empresas vai manter-se nos 1.000 euros, como valor mínimo, de acordo com uma proposta de alteração à reforma do IRC apresentada no Parlamento pela coligação PSD/CDS-PP. O Executivo pretendia aumentar o limite mínimo para os 1.750 euros, mas esse aumento foi desde logo muito contestado pelas empresas. O aumento, segundo o relatório da Comissão de reforma, era uma forma de contrabalançar à criação de um regime simplificado, até porque as empresas que a ele adiram ficam dispensadas do pagamento especial por conta. Também o PS afirmou que o aumento do PEC era “uma linha vermelha” que não considerava admissível transpor e que nunca votaria favoravelmente tal medida. O Governo acabou por recuar, tal como, aliás, Paulo Núncio já admitira fazer quando esta semana esteve no Parlamento a discutir a reforma do IRC.

Desta forma, a regra mantém-se tal como está no actual código, ou seja, o montante do pagamento especial por conta é igual a 1% do volume de negócios relativo ao período de tributação anterior, com o limite mínimo de mil

euros. Quando superior, é igual a este limite acrescido de 20 % da parte excedente, com o limite máximo de 70 mil euros.

Governo trava a tributação dos carros em IRC

A taxa de tributação autónoma para as viaturas de empresa não subirá tanto como previsto até agora na reforma do IRC e os agravamentos incidirão apenas sobre viaturas acima de 25 mil euros. O PSD e o CDS-PP apresentaram no Parlamento uma proposta de alteração em que estipulam que os carros de serviço com um custo de aquisição inferior a 25 mil euros serão tributados a uma taxa autónoma de 10%, contra os 15% previstos no projecto de lei inicial.

Assim, mantém-se a actual taxa de 10% para os carros até 25 mil euros e o Governo recua no que contava na proposta de reforma, não só na taxa, mas também no valor do veículo, já que esta aplicava esta taxa apenas a carros até 20 mil euros.

Para carros de valor acima de 25 mil euros e até 35 mil mantém-se o aumento da taxa para os 27,5% (o código prevê actualmente uma taxa de 20%) e os que tenham um custo de aquisição igual ou superior a 35 mil euros continuarão a ter de suportar uma taxa de 35% em sede de tributação autónoma.

Esta alteração ao código do IRC tem sido muito contestada pelas confederações patronais, que a têm considerado incomportável. O Governo acaba, desta forma, por ceder parcialmente às pressões que foram feitas.

in Boletim Empresarial 2013-49

 
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Posted by on 09/12/2013 in Finance

 

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