RSS

Monthly Archives: January 2014

Declaração Mensal de Remunerações e Modelo 10 – Instruções

Foram colocadas no Portal das Finanças instruções para a Declaração Mensal de Remunerações e Modelo 10:

Relativamente à entrega da declaração Modelo 10, designadamente no que respeita aos rendimentos da categoria A (trabalho dependente), alerta-se para o seguinte:

1. As pessoas ou entidades obrigadas à entrega da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) não podem declarar os rendimentos do trabalho dependente (categoria A) na declaração Modelo 10.

2. Por outro lado, as pessoas singulares que não se encontrem inscritas para o exercício de uma atividade empresarial ou profissional ou, encontrando-se, os rendimentos da categoria A, pagos ou colocados à disposição, que não se relacionem exclusivamente com essa atividade, podem optar pela entrega da declaração Modelo 10. No entanto, caso tenham entregue DMR, não podem declarar os rendimentos da categoria A na declaração Modelo 10.

Aceda aqui.

Fonte: Portal das Finanças.

in Mais Valias

 
Leave a comment

Posted by on 31/01/2014 in Finance

 

IMI – Participação de rendas de 2013 (já disponível)

Já está disponível no Portal das Finanças a entrega da Participação de rendas de 2013.

Aceda aqui.

in Mais Valias

 
Leave a comment

Posted by on 30/01/2014 in Finance

 

Código do IRS – instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (AT)

Foi ontem publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 15-A/2014 que “Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações – AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS”.

in Mais Valias

 
Leave a comment

Posted by on 30/01/2014 in Finance

 

Quanto tempo devo guardar as faturas?

TEMPO MÍNIMO PARA GUARDAR AS FATURAS

6 meses

  • Água, luz, gás, telemóvel e Net – O pagamento dos consumos tem de ser exigido no prazo de seis meses. Guarde as faturas e os comprovativos de pagamento durante, pelo menos, esse período.
  • Alojamento e alimentação – Se não forem incluídas no IRS, conserve as faturas durante meio ano. Depois disso, o comerciante não lhe pode pedir para provar que pagou.

2 anos

  • Produtos – Só comprovando a compra é que pode exigir a garantia do bem, em caso de defeito ou avaria. Guarde a fatura ou o certificado de garantia de um computador, eletrodoméstico ou mobiliário durante, pelo menos, dois anos. Algumas marcas dão garantias superiores: nesses casos, arquive os comprovativos durante mais tempo.
  • Serviços – As oficinas são obrigadas a assegurar um serviço sem defeitos: mão-de-obra e peças substituídas têm garantia de dois anos.
  • Advogados – Se o seu advogado vier, três anos depois do processo terminado, reclamar o pagamento da nota final de despesas e honorários, recuse, invocando a prescrição. As despesas com profissionais liberais não podem ser cobradas depois de decorridos dois anos.

3 anos

  • Dívidas de saúde – Se, passados três anos, a dívida a uma instituição pública de saúde não tiver sido reclamada, não é obrigado a pagar nem a comprovar que pagou. No caso de instituições e serviços médicos particulares, o prazo é reduzido para dois anos.

4 anos

  • Documentos do IRS – Os comprovativos dos rendimentos e das despesas declaradas no IRS (como faturas de educação ou saúde, declarações do banco, da seguradora ou da entidade patronal) devem ser guardados durante quatro anos. Até ao final desse prazo, o Fisco pode pedir a confirmação dos dados inseridos no IRS, se for alvo de uma inspeção fiscal.
  • Documentos do IUC – O Fisco tem até quatro anos para cobrar o imposto (se estiver em atraso) e aplicar a coima. Guarde os comprovativos de pagamento durante, pelo menos, quatro anos.
  • E-fatura – As faturas de restauração, alojamento, com cabeleiros e oficinas que inserir por iniciativa própria na sua conta do e-fatura têm de ser guardadas durante quatro anos.

5 anos

  • Imóveis – Para acionar a garantia da casa, apresente a escritura pública de compra e venda ou o documento particular. Se não tiver, peça uma cópia no cartório notarial onde foi realizada. Caso contrate um serviço de empreitada, a fatura das obras deve ser guardada durante, pelo menos, cinco anos.
  • Rendas e condomínio – Os recibos da renda de uma casa e os comprovativos de pagamento das quotas de condomínio têm de ser conservados, no mínimo, durante cinco anos.

Fonte: Deco Proteste.

in Mais Valias

 
Leave a comment

Posted by on 29/01/2014 in Finance

 

Pagamento especial por conta (PEC)

O Jornal de Negócio publicou um interessante artigo, da autoria da Consultora OTOC Elisabete Cardoso, que lhe explica tudo sobre o Pagamento especial por conta (PEC).

Aceda aqui ao artigo completo.

in Mais Valias

 
Leave a comment

Posted by on 29/01/2014 in Finance

 

Declaração Modelo 30 – Impressos vigentes para 2014

A entrega da Declaração Modelo 30 – Rendimentos pagos ou colocados à disposição de Sujeitos Passivos não residentes, só é possível por transmissão eletrónica, conforme determina a Portaria nº 372/2013 de 27 de dezembro.

Já se encontra disponível a estrutura de ficheiro dos impressos vigentes para 2014.

Aceda aqui.

in Mais Valias

 
Leave a comment

Posted by on 20/01/2014 in Finance

 

Alterações ao Código do IRS (Modelos 13, 30 e 39)

Foram publicadas, em Diário da República, três portarias que vêm efetuar alterações ao Código do IRS:

Portaria n.º 371/2013 – “Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração Modelo 39 «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e revoga as anteriores, aprovadas pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro”;

Portaria n.º 372/2013 – “Aprova a declaração Modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respetivas instruções de preenchimento”;

Portaria n.º 373/2013 – “Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 13 e revoga a Portaria n.º 415/2012, de 17 de dezembro”.

Clicar nas portarias para aceder ao respetivo documento completo.

in Mais Valias

in Economia e Finanças

 
Leave a comment

Posted by on 20/01/2014 in Finance

 

Seguros de saúde oferecidos pela entidade patronal passam a não ser sujeitos a IRS

NOTA: Notícia publicada em Outubro de 2013

A partir do próximo ano, os trabalhadores que beneficiem de seguros de saúde contratados pela respetiva entidade patronal, ainda de que forma geral (para todos os trabalhadores) não deverão ver-lhes imputados como rendimento do trabalho os prémios de seguro em sede de IRS. Desta forma estreita-se o conceito de remuneração para efeitos fiscais em contradição com outras decisões como seja a imputação de rendimento associada a veículos de serviço. Este decisão poderá justificar-se com um estímulo à contratação de serviços de saúde no sector privado. Note-se também que existia correntemente alguma ambiguidade na aplicação da lei por parte de instituições do próprio estado. Ambiguidade essa que assim se resolve.

O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares passa assim a ter uma nova alínea 2) ao seu nº 8 do 2º artº que refere:

8 – Não constituem rendimento tributável:

(…)

e) As importâncias suportadas pelas entidades patronais com seguros de saúde ou doença em benefício dos seus trabalhadores ou respetivos familiares, desde que a atribuição dos mesmos tenha caráter geral.

in Economia e Finanças

 
Leave a comment

Posted by on 20/01/2014 in Finance

 

Manual dos Impostos Especiais de Consumo (2013)

Está disponível no portal dos serviços aduaneiros da Autoridade Tributária e Aduaneira um novo Manual dos Impostos Especiais de Consumo que contem alterações legislativas introduzidas já no decurso de 2013.

Este documento (em pdf) divide-se em 13 capítulos que têm vindo a ser preparados de forma faseada ao longo dos últimos anos conhecendo agora a sua versão final (na media em que a legislação em Portugal é final). O manual está estruturado como se de uma peça legislativa se tratasse, integrando diversas fontes de forma coerente, num esforço de compilação de normas dispersas por várias formas legais.

in Economia e Finanças

 
Leave a comment

Posted by on 20/01/2014 in Finance

 

Orçamento do Estado 2014 (Lei n.º 83-C/2013)

Após promulgação pelo presidente da república, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 83-C/2013 que constitui o Orçamento do Estado para 2014.

Foi também publicada na mesma edição do Diário da República a Lei n.º 83-B/2013 que aprovou as Grandes Opções do Plano para 2014. Ficam aqui ambas as ligações para referência futura.

in Economia e Finanças

 
Leave a comment

Posted by on 20/01/2014 in Finance

 

Calendário e prazos de entrega e reembolso do IRS em 2014

Começa a 1 de março a entrega da declaração anual de IRS relativa os rendimentos de 2013. Eis o calendário completo e prazos de entrega por grupo:

  • Trabalhadores que auferem rendimentos exclusivamente por conta de outrem e/ou pensões:
    • Entrega em Papel: Março de 2014
    • Entrega pela Internet: Abril de 2014
  • Trabalhadores Independentes e restantes casos não previstos na situação anterior (rendimentos dos anexos B, C, D, I e L só por via eletrónica):
    • Entrega em Papel: Abril de 2014
    • Entrega pela Internet: Maio de 2014

Recordamos que se procederam a alterações em alguns dos anexos face ao ano anterior conforme demos nota aqui: Novos anexos para o Modelo 3 em 2014 (Portaria n.º 365/2013).

Tal como no ano anterior não há qualquer compromisso da máquina fiscal quanto à data de reembolso do IRS além do cumprimento das datas limites legais. É possível que se registe um incremento dos reembolso apesar de a estrutura de benefícios e deduções fiscais se ter mantido relativamente estável. Era essa a expectativa da consultora Deloitte quando há cerca de um ano fez uma primeira análise ao Orçamento do Estado de 2013 e às tabelas de retenção mensal então publicadas, recorde aqui: Reembolso do IRS pode disparar em 2014.

in Economia e Finanças

 
Leave a comment

Posted by on 20/01/2014 in Finance

 

Alterações ao Código do IRC (Lei n.º 2/2014)

A reforma do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) apresenta-se na Lei n.º 2/2014 hoje publicada no Diário da República e introduz também algumas alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
As alterações preenchem cerca de 33 páginas tendo-se optado pela republicação integral, em anexo à lei, do novo Código do IRC.

in Economia e Finanças

 
Leave a comment

Posted by on 16/01/2014 in Finance

 

Regime simplificado de IRS

O Jornal de Negócios publicou hoje um artigo de Ana Cristina Silva, Consultora OTOC, com as Alterações ao Regime Simplificado de IRS.
Regime passou a ser aplicável aos sujeitos passivos que no ano de 2013 tenham obtido rendimentos da Categoria B iguais ou inferiores a 200 mil euros.
Aceda aqui ao artigo completo.

Fonte: Jornal de Negócios.

in Mais Valias

 
Leave a comment

Posted by on 16/01/2014 in Finance

 

Declaração de Remunerações por pessoas singulares passa a ser feita obrigatoriamente por internet

A Segurança Social publicou um artigo onde da conta que a Entrega obrigatória da Declaração de Remunerações, por pessoas singulares, seja feita através da Internet já a partir de janeiro.

A partir de janeiro de 2014

No âmbito das alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2014, a partir de 1 de janeiro de 2014, a entrega de Declaração de Remunerações por pessoas singulares que tenham ao serviço apenas um trabalhador passa a ser feita obrigatoriamente por internet, através da Segurança Social Direta, deixando de ser possível a entrega da Declaração de Remunerações em suporte papel.

Assim, as declarações de remunerações passam a ser efetuadas obrigatoriamente por via eletrónica.

Excetuam-se as declarações de remunerações relativas ao mês de dezembro de 2013 ou meses anteriores, cuja entrega por parte de pessoas singulares que tenham ao serviço apenas um trabalhador poderá ser efetuada em suporte de papel até ao dia 10 de janeiro.

As entidades que ainda não disponham de senha para acesso à Segurança Social Direta, deverão solicitá-la neste portal, seguindo os passos:

  • Premir separador “Sou Empregador”.
  • Premir opção “Declarações Eletrónicas”.
  • Premir no link “Declaração Mensal de Remunerações”.
  • Premir o separador “Como é feita a adesão”.
  • Premir o link correspondente ao serviço onde pretende registar-se:
    • Caso tenha 10 ou mais trabalhadores premir em “Serviço DRI”.
    • Caso tenha menos de 10 trabalhadores premir em “Serviço DR On-Line”.

Após a adesão ser aceite, a palavra-chave é enviada para a morada de correspondência da entidade empregadora.

Para obter uma 2.ª via da palavra-chave ou uma nova palavra-chave, as entidades já registadas devem contactar o 808 266 266.

Legislação de referência:
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro [art.º 171.º]
Código dos Regimes Contributivos [art.º 40.º e 41.º]
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro [art.º 13.º e ss]

Aceda aqui ao artigo da SS.

in Mais Valias

 
Leave a comment

Posted by on 16/01/2014 in Finance

 

Tabelas de Retenção na Fonte 2014 – IRS (Público e Privado – Continente)

Pode consultar aqui as tabelas oficiais de retenção mensal na fonte de IRS aplicáveis no Continente em 2014. Em 2014 desaparecem as tabelas específicas para o sector público (que passa a reger-se pelas mesmas tabelas do sector privado como acontecia antes dos cortes nos subsídios de férias e natal) e mantêm-se sem alteração as tabelas aprovadas para 2013.

in Economia e Finanças

 
Leave a comment

Posted by on 16/01/2014 in Finance

 

Atualização das rendas – coeficiente oficial para 2014

Tal como havíamos avançado anteriormente (ver “Valor do aumento das rendas em 2014“) o INE oficializou hoje através do Aviso n.º 11753/2013 publicado em Diário da República que “o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2014 é de 1,0099.

Ou seja, por cada €100 de renda o senhorio poderá aumentar em €1 o valor mensal a cobrar.

Como calcular as novas rendas para 2014 (lembrete)

Muda o ano e muda o fator de atualização das rendas com aniversário durante os novos doze meses de calendário. Em 2014, a atualização das rendas será ligeiramente inferior a 1%. Tal como indicamos assim que o valor oficial foi anunciado (ver “Atualização das rendas – coeficiente oficial para 2014“) o novo valor da renda apura-se multiplicando a renda atual por 1,0099 ou seja o aumento é de 0,99%.

Exemplo:

Se a renda atual é de € 300, o novo valor será de € 300 X 1,0099 = € 302,97.

O senhorio deve comunicar ao inquilino este novo valor com 30 dias de antecedência e o aumento só se pode fazer no momento do aniversário do contrato de arrendamento (apenas será no início do ano se este coincidir com a data em que se celebrou o contrato) e o valor apurado é arredondado ao cêntimo mais próximo (e não ao euro como foi tradição durante muitos anos).

in Economia e Finanças

 
Leave a comment

Posted by on 07/01/2014 in Finance

 

Novos Códigos das Freguesias e dos Serviços de Finanças (desde 2013)

Pode encontrar aqui os códigos de identificação das freguesias e dos Serviços de Finanças (SF) para efeitos fiscais que foram atualizados em 2013 após a reforma administrativa da qual resultou a fusão de milhares de freguesias e a redução do seu efetivo em mais de 1000 unidades. Estes códigos são relevantes para preencher a declaração anual de IRS, identificar imóveis e para outros procedimentos no relacionamento com a máquina fiscal do Estado.

Há agora 3092 freguesias com os respetivos códigos (várias freguesias partilham os mesmos Serviços de Finanças logo os mesmo Códigos de SF). Pode extrair para a seu computador a listagem completa destas freguesias e respetivos códigos (clique aqui). O ficheiro disponibilizado foi extraído do Portal das Finanças a 6 de Janeiro de 2014 e inclui:

  • Código Distrito
  • Descritivo Distrito
  • Código Concelho
  • Descritivo Concelho
  • Código Freguesia
  • Descritivo abreviado da Freguesia
  • Descritivo completo da Freguesia
  • CodSF
  • Descritivo do SF

in Economia e Finanças

 
Leave a comment

Posted by on 07/01/2014 in Finance