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Daily Archives: 16/01/2014

Alterações ao Código do IRC (Lei n.º 2/2014)

A reforma do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) apresenta-se na Lei n.º 2/2014 hoje publicada no Diário da República e introduz também algumas alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
As alterações preenchem cerca de 33 páginas tendo-se optado pela republicação integral, em anexo à lei, do novo Código do IRC.

in Economia e Finanças

 
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Posted by on 16/01/2014 in Finance

 

Regime simplificado de IRS

O Jornal de Negócios publicou hoje um artigo de Ana Cristina Silva, Consultora OTOC, com as Alterações ao Regime Simplificado de IRS.
Regime passou a ser aplicável aos sujeitos passivos que no ano de 2013 tenham obtido rendimentos da Categoria B iguais ou inferiores a 200 mil euros.
Aceda aqui ao artigo completo.

Fonte: Jornal de Negócios.

in Mais Valias

 
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Posted by on 16/01/2014 in Finance

 

Declaração de Remunerações por pessoas singulares passa a ser feita obrigatoriamente por internet

A Segurança Social publicou um artigo onde da conta que a Entrega obrigatória da Declaração de Remunerações, por pessoas singulares, seja feita através da Internet já a partir de janeiro.

A partir de janeiro de 2014

No âmbito das alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2014, a partir de 1 de janeiro de 2014, a entrega de Declaração de Remunerações por pessoas singulares que tenham ao serviço apenas um trabalhador passa a ser feita obrigatoriamente por internet, através da Segurança Social Direta, deixando de ser possível a entrega da Declaração de Remunerações em suporte papel.

Assim, as declarações de remunerações passam a ser efetuadas obrigatoriamente por via eletrónica.

Excetuam-se as declarações de remunerações relativas ao mês de dezembro de 2013 ou meses anteriores, cuja entrega por parte de pessoas singulares que tenham ao serviço apenas um trabalhador poderá ser efetuada em suporte de papel até ao dia 10 de janeiro.

As entidades que ainda não disponham de senha para acesso à Segurança Social Direta, deverão solicitá-la neste portal, seguindo os passos:

  • Premir separador “Sou Empregador”.
  • Premir opção “Declarações Eletrónicas”.
  • Premir no link “Declaração Mensal de Remunerações”.
  • Premir o separador “Como é feita a adesão”.
  • Premir o link correspondente ao serviço onde pretende registar-se:
    • Caso tenha 10 ou mais trabalhadores premir em “Serviço DRI”.
    • Caso tenha menos de 10 trabalhadores premir em “Serviço DR On-Line”.

Após a adesão ser aceite, a palavra-chave é enviada para a morada de correspondência da entidade empregadora.

Para obter uma 2.ª via da palavra-chave ou uma nova palavra-chave, as entidades já registadas devem contactar o 808 266 266.

Legislação de referência:
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro [art.º 171.º]
Código dos Regimes Contributivos [art.º 40.º e 41.º]
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro [art.º 13.º e ss]

Aceda aqui ao artigo da SS.

in Mais Valias

 
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Posted by on 16/01/2014 in Finance

 

Tabelas de Retenção na Fonte 2014 – IRS (Público e Privado – Continente)

Pode consultar aqui as tabelas oficiais de retenção mensal na fonte de IRS aplicáveis no Continente em 2014. Em 2014 desaparecem as tabelas específicas para o sector público (que passa a reger-se pelas mesmas tabelas do sector privado como acontecia antes dos cortes nos subsídios de férias e natal) e mantêm-se sem alteração as tabelas aprovadas para 2013.

in Economia e Finanças

 
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Posted by on 16/01/2014 in Finance