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Daily Archives: 20/01/2014

Declaração Modelo 30 – Impressos vigentes para 2014

A entrega da Declaração Modelo 30 – Rendimentos pagos ou colocados à disposição de Sujeitos Passivos não residentes, só é possível por transmissão eletrónica, conforme determina a Portaria nº 372/2013 de 27 de dezembro.

Já se encontra disponível a estrutura de ficheiro dos impressos vigentes para 2014.

Aceda aqui.

in Mais Valias

 
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Posted by on 20/01/2014 in Finance

 

Alterações ao Código do IRS (Modelos 13, 30 e 39)

Foram publicadas, em Diário da República, três portarias que vêm efetuar alterações ao Código do IRS:

Portaria n.º 371/2013 – “Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração Modelo 39 «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e revoga as anteriores, aprovadas pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro”;

Portaria n.º 372/2013 – “Aprova a declaração Modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respetivas instruções de preenchimento”;

Portaria n.º 373/2013 – “Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 13 e revoga a Portaria n.º 415/2012, de 17 de dezembro”.

Clicar nas portarias para aceder ao respetivo documento completo.

in Mais Valias

in Economia e Finanças

 
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Posted by on 20/01/2014 in Finance

 

Seguros de saúde oferecidos pela entidade patronal passam a não ser sujeitos a IRS

NOTA: Notícia publicada em Outubro de 2013

A partir do próximo ano, os trabalhadores que beneficiem de seguros de saúde contratados pela respetiva entidade patronal, ainda de que forma geral (para todos os trabalhadores) não deverão ver-lhes imputados como rendimento do trabalho os prémios de seguro em sede de IRS. Desta forma estreita-se o conceito de remuneração para efeitos fiscais em contradição com outras decisões como seja a imputação de rendimento associada a veículos de serviço. Este decisão poderá justificar-se com um estímulo à contratação de serviços de saúde no sector privado. Note-se também que existia correntemente alguma ambiguidade na aplicação da lei por parte de instituições do próprio estado. Ambiguidade essa que assim se resolve.

O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares passa assim a ter uma nova alínea 2) ao seu nº 8 do 2º artº que refere:

8 – Não constituem rendimento tributável:

(…)

e) As importâncias suportadas pelas entidades patronais com seguros de saúde ou doença em benefício dos seus trabalhadores ou respetivos familiares, desde que a atribuição dos mesmos tenha caráter geral.

in Economia e Finanças

 
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Posted by on 20/01/2014 in Finance

 

Manual dos Impostos Especiais de Consumo (2013)

Está disponível no portal dos serviços aduaneiros da Autoridade Tributária e Aduaneira um novo Manual dos Impostos Especiais de Consumo que contem alterações legislativas introduzidas já no decurso de 2013.

Este documento (em pdf) divide-se em 13 capítulos que têm vindo a ser preparados de forma faseada ao longo dos últimos anos conhecendo agora a sua versão final (na media em que a legislação em Portugal é final). O manual está estruturado como se de uma peça legislativa se tratasse, integrando diversas fontes de forma coerente, num esforço de compilação de normas dispersas por várias formas legais.

in Economia e Finanças

 
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Posted by on 20/01/2014 in Finance

 

Orçamento do Estado 2014 (Lei n.º 83-C/2013)

Após promulgação pelo presidente da república, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 83-C/2013 que constitui o Orçamento do Estado para 2014.

Foi também publicada na mesma edição do Diário da República a Lei n.º 83-B/2013 que aprovou as Grandes Opções do Plano para 2014. Ficam aqui ambas as ligações para referência futura.

in Economia e Finanças

 
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Posted by on 20/01/2014 in Finance

 

Calendário e prazos de entrega e reembolso do IRS em 2014

Começa a 1 de março a entrega da declaração anual de IRS relativa os rendimentos de 2013. Eis o calendário completo e prazos de entrega por grupo:

  • Trabalhadores que auferem rendimentos exclusivamente por conta de outrem e/ou pensões:
    • Entrega em Papel: Março de 2014
    • Entrega pela Internet: Abril de 2014
  • Trabalhadores Independentes e restantes casos não previstos na situação anterior (rendimentos dos anexos B, C, D, I e L só por via eletrónica):
    • Entrega em Papel: Abril de 2014
    • Entrega pela Internet: Maio de 2014

Recordamos que se procederam a alterações em alguns dos anexos face ao ano anterior conforme demos nota aqui: Novos anexos para o Modelo 3 em 2014 (Portaria n.º 365/2013).

Tal como no ano anterior não há qualquer compromisso da máquina fiscal quanto à data de reembolso do IRS além do cumprimento das datas limites legais. É possível que se registe um incremento dos reembolso apesar de a estrutura de benefícios e deduções fiscais se ter mantido relativamente estável. Era essa a expectativa da consultora Deloitte quando há cerca de um ano fez uma primeira análise ao Orçamento do Estado de 2013 e às tabelas de retenção mensal então publicadas, recorde aqui: Reembolso do IRS pode disparar em 2014.

in Economia e Finanças

 
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Posted by on 20/01/2014 in Finance