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IMI – Dedução na categoria F

A direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares publicou o seguinte parecer:

Assunto: Artº 41º CIRS – Despesas e encargos dedutíveis aos rendimentos da categoria F

Tendo em vista o esclarecimento de dúvidas quanto ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) dedutível aos rendimentos da categoria F que tenham sido declarados, informa-se o seguinte:

Nos termos do artº 41º do CIRS, é dedutível aos rendimentos brutos da categoria F o IMI que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento seja objeto de tributação no ano fiscal.

Tal como acontece relativamente às despesas de manutenção e conservação, também o IMI dedutível é aquele que tiver sido pago no ano da obtenção do rendimento.

Assim, aos rendimentos prediais recebidos em 2012, é dedutível o IMI pago em 2012.

Fonte: OTOC.

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Posted by on 14/03/2014 in Finance

 

Declaração Mensal de Remunerações e Modelo 10 – Instruções

Foram colocadas no Portal das Finanças instruções para a Declaração Mensal de Remunerações e Modelo 10:

Relativamente à entrega da declaração Modelo 10, designadamente no que respeita aos rendimentos da categoria A (trabalho dependente), alerta-se para o seguinte:

1. As pessoas ou entidades obrigadas à entrega da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) não podem declarar os rendimentos do trabalho dependente (categoria A) na declaração Modelo 10.

2. Por outro lado, as pessoas singulares que não se encontrem inscritas para o exercício de uma atividade empresarial ou profissional ou, encontrando-se, os rendimentos da categoria A, pagos ou colocados à disposição, que não se relacionem exclusivamente com essa atividade, podem optar pela entrega da declaração Modelo 10. No entanto, caso tenham entregue DMR, não podem declarar os rendimentos da categoria A na declaração Modelo 10.

Aceda aqui.

Fonte: Portal das Finanças.

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Posted by on 31/01/2014 in Finance

 

IMI – Participação de rendas de 2013 (já disponível)

Já está disponível no Portal das Finanças a entrega da Participação de rendas de 2013.

Aceda aqui.

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Posted by on 30/01/2014 in Finance

 

Código do IRS – instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (AT)

Foi ontem publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 15-A/2014 que “Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações – AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS”.

in Mais Valias

 
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Posted by on 30/01/2014 in Finance

 

Quanto tempo devo guardar as faturas?

TEMPO MÍNIMO PARA GUARDAR AS FATURAS

6 meses

  • Água, luz, gás, telemóvel e Net – O pagamento dos consumos tem de ser exigido no prazo de seis meses. Guarde as faturas e os comprovativos de pagamento durante, pelo menos, esse período.
  • Alojamento e alimentação – Se não forem incluídas no IRS, conserve as faturas durante meio ano. Depois disso, o comerciante não lhe pode pedir para provar que pagou.

2 anos

  • Produtos – Só comprovando a compra é que pode exigir a garantia do bem, em caso de defeito ou avaria. Guarde a fatura ou o certificado de garantia de um computador, eletrodoméstico ou mobiliário durante, pelo menos, dois anos. Algumas marcas dão garantias superiores: nesses casos, arquive os comprovativos durante mais tempo.
  • Serviços – As oficinas são obrigadas a assegurar um serviço sem defeitos: mão-de-obra e peças substituídas têm garantia de dois anos.
  • Advogados – Se o seu advogado vier, três anos depois do processo terminado, reclamar o pagamento da nota final de despesas e honorários, recuse, invocando a prescrição. As despesas com profissionais liberais não podem ser cobradas depois de decorridos dois anos.

3 anos

  • Dívidas de saúde – Se, passados três anos, a dívida a uma instituição pública de saúde não tiver sido reclamada, não é obrigado a pagar nem a comprovar que pagou. No caso de instituições e serviços médicos particulares, o prazo é reduzido para dois anos.

4 anos

  • Documentos do IRS – Os comprovativos dos rendimentos e das despesas declaradas no IRS (como faturas de educação ou saúde, declarações do banco, da seguradora ou da entidade patronal) devem ser guardados durante quatro anos. Até ao final desse prazo, o Fisco pode pedir a confirmação dos dados inseridos no IRS, se for alvo de uma inspeção fiscal.
  • Documentos do IUC – O Fisco tem até quatro anos para cobrar o imposto (se estiver em atraso) e aplicar a coima. Guarde os comprovativos de pagamento durante, pelo menos, quatro anos.
  • E-fatura – As faturas de restauração, alojamento, com cabeleiros e oficinas que inserir por iniciativa própria na sua conta do e-fatura têm de ser guardadas durante quatro anos.

5 anos

  • Imóveis – Para acionar a garantia da casa, apresente a escritura pública de compra e venda ou o documento particular. Se não tiver, peça uma cópia no cartório notarial onde foi realizada. Caso contrate um serviço de empreitada, a fatura das obras deve ser guardada durante, pelo menos, cinco anos.
  • Rendas e condomínio – Os recibos da renda de uma casa e os comprovativos de pagamento das quotas de condomínio têm de ser conservados, no mínimo, durante cinco anos.

Fonte: Deco Proteste.

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Posted by on 29/01/2014 in Finance

 

Pagamento especial por conta (PEC)

O Jornal de Negócio publicou um interessante artigo, da autoria da Consultora OTOC Elisabete Cardoso, que lhe explica tudo sobre o Pagamento especial por conta (PEC).

Aceda aqui ao artigo completo.

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Posted by on 29/01/2014 in Finance

 

Declaração Modelo 30 – Impressos vigentes para 2014

A entrega da Declaração Modelo 30 – Rendimentos pagos ou colocados à disposição de Sujeitos Passivos não residentes, só é possível por transmissão eletrónica, conforme determina a Portaria nº 372/2013 de 27 de dezembro.

Já se encontra disponível a estrutura de ficheiro dos impressos vigentes para 2014.

Aceda aqui.

in Mais Valias

 
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Posted by on 20/01/2014 in Finance