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Monthly Archives: November 2013

Trabalhadores independentes: como mudar de escalão ou reclamar da base de incidência?

A Segurança Social publicou recentemente um aviso no qual dá nota de ter iniciado o processo de notificação obrigatória dos Trabalhadores Independentes (email e carta), para comunicar o rendimento relevante, a base de incidência e a taxa contributiva bem como a contribuição a pagar no mês de dezembro, relativa ao mês de novembro.

Segundo a Segurança Social cumpre-se assim o código contributivo de 2011 que “(…) estabelece que o cálculo do valor das contribuições a pagar pelos Trabalhadores Independentes passa a ser determinado em função do rendimento relevante, sendo a base de incidência contributiva fixada anualmente pela Segurança Social com base nas declarações fiscais de IRS respeitante ao ano anterior.”

Recorda-se ainda a forma de apuramento do rendimento relevante:

  • Pelo coeficiente de 70% do valor total de prestação de serviços;
  • 20% dos rendimentos associados à produção e venda de bens;
  • 20% do valor total dos serviços e/ou produção e venda de bens no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas;
  • Pelo valor do lucro tributável, quando este seja de valor inferior ao critério referido anteriormente, sempre que os trabalhadores estejam abrangidos pelo regime de contabilidade organizada.”

Finalmente, a Segurança Social indica que o trabalhador pode requerer a mudança do escalão através da Segurança Social Direta e pode ainda reclamar contra a base de incidência contributiva através da minuta a entregar:

  • através da Segurança Social Direta (menu Envios e Comunicações / Documentos de prova / Assunto: TI – reclamação)
  • nos serviços de atendimento presencial, onde também será disponibilizada.

Pode extrair a minuta daqui => “Trabalhadores Independentes – minuta de reclamação” (ISS-107-V01-2013)

in Economia e Finanças

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Posted by on 26/11/2013 in Finance

 

IRC 2014 – limitação fiscal aos gastos de financiamento

O Jornal de Negócios publicou ontem um artigo, da autoria de Jorge Carrapiço (consultor da OTOC), na sua versão impressa, que aborda a limitação fiscal aos gastos de financiamento suportados pelos sujeitos passivos de IRC. Lembre-se que esta limitação fiscal passou a existir a partir do período de tributação de 2013.

Saiba aqui tudo sobre a limitação fiscal aos gastos de financiamento.

Fonte: OTOC.

in Mais Valias

 
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Posted by on 22/11/2013 in Finance

 

Normas Internacionais de Relato Financeiro e de contabilidade

A Comissão Europeia publicou ontem o Regulamento n.º 1174/2013 “que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às Normas Internacionais de Relato Financeiro 10 e 12 e à Norma Internacional de Contabilidade”.

Aceda aqui ao documento completo.

in Mais Valias

 
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Posted by on 22/11/2013 in Finance

 

IVA – Novos modelos de anexos da declaração periódica

A Autoridade Tributária e Aduaneira publicou um ofício circulado com o seguinte assunto: “IVA – Portaria n.º 255/2013, de 12 de agosto – Novos modelos de anexos relativos aos campos 40 e 41 da Declaração Periódica do IVA“.

Neste ofício poderá obter todos os esclarecimentos sobre o tema. é também explicado como preencher os novos modelos de anexos da declaração periódica.

Mais informações aqui.

in Mais Valias

 
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Posted by on 18/11/2013 in Finance

 

Tutorial para preenchimento da declaração eletrónica de início de atividade

Nos últimos meses, a Autoridade Tributária tem vindo a preparar e divulgar vários tutoriais em forma de vídeo nos quais se explicam passo a passo as operações que o contribuinte terá de efetuar no sítio das finanças para cumprir alguma obrigação declaratória ou de pagamento ao fisco.

Hoje damos aqui destaque ao tutorial para preenchimento da declaração eletrónica e início de atividade. Um vídeo de oito minutos onde se explicam as várias etapas e regras de preenchimento necessária para concluir, com sucesso, o início de atividade através do portal das finanças. O vídeo apresenta com comentários orais e escritos a informação fundamental sobre como proceder em cada menu da declaração eletrónica de início de atividade. Recordamos ainda a este propósito outras fontes de informação oficial que aqui divulgámos:

Os interessados em consultar este e outros vídeos que a autoridade tributária venha a disponibilizar podem subscrever a conta da mesmo junto do You Tube. Procuraremos dar aqui destaque a mais alguns deles. Bons negócios!

in Mais Valias

 
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Posted by on 18/11/2013 in Finance

 

Síntese da faturação

O Vida Económica publicou hoje um artigo de Nuno Valente, consultor da OTOC, na sua versão impressa, que faz uma muito útil síntese da faturação.

O artigo fala, entre outras coisas, das faturas eletrónicas e da violação do dever de emitir recibos.

Aceda aqui ao artigo completo e saiba tudo sobre a faturação.

Fonte: Vida Económica.

in Mais Valias

 
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Posted by on 18/11/2013 in Finance