Dispensa de apresentação da declaração de rendimentos modelo 3

Paulo Núncio, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, anunciou, através do Despacho n.º 55/2014-XIX, a dispensa de apresentação da declaração de rendimentos modelo 3, por referência ao ano de 2013, pelos pequenos agricultores.

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IRC – Prorrogação do prazo para opção regime simplificado

A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT – publicou, no seu portal, através do Despacho n.º n.º 57/2014-XIX a “prorrogação do prazo de opção pelo regime de contabilidade organizada em sede de IRS, bem como, assegurando a igualdade de tratamento, prorrogação do prazo para a opção pela aplicação do regime simplificado em sede de IRC, até 31 de março de 2014″.

Mais informações: Aqui.

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IMI – Dedução na categoria F

A direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares publicou o seguinte parecer:

Assunto: Artº 41º CIRS – Despesas e encargos dedutíveis aos rendimentos da categoria F

Tendo em vista o esclarecimento de dúvidas quanto ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) dedutível aos rendimentos da categoria F que tenham sido declarados, informa-se o seguinte:

Nos termos do artº 41º do CIRS, é dedutível aos rendimentos brutos da categoria F o IMI que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento seja objeto de tributação no ano fiscal.

Tal como acontece relativamente às despesas de manutenção e conservação, também o IMI dedutível é aquele que tiver sido pago no ano da obtenção do rendimento.

Assim, aos rendimentos prediais recebidos em 2012, é dedutível o IMI pago em 2012.

Fonte: OTOC.

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